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Juliano Rodrigues
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Artigos (1)
Juliano Rodrigues
Artigo ·
há 9 anos
Os jogos de azar e a Constituição Brasileira
A proibição do jogo de azar como contravenção penal foi instituída pelo Decreto-Lei 3688 /41, em seu artigo 50 , entretanto, atualmente muito se discute sobre a ilicitude da prática dos jogos de...
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